Fraude no Cartão - Dra Bianca Nascimento Advogada em Niteroi.

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A fraude no cartão de crédito é uma situação cada vez mais comum e pode causar grandes transtornos ao consumidor.

Compras não reconhecidas, clonagem de cartão, utilização indevida dos dados e golpes realizados pela internet são alguns dos problemas que podem gerar cobranças que não foram autorizadas pelo titular.

Ao perceber uma compra indevida no cartão de crédito, o primeiro passo é entrar em contato imediatamente com a administradora ou instituição financeira responsável pelo cartão. É importante comunicar que a transação não foi realizada pelo titular, solicitar o bloqueio ou cancelamento do cartão e contestar formalmente as compras que não foram reconhecidas.

Também é recomendável guardar protocolos de atendimento, comprovantes, mensagens, extratos e demais documentos relacionados à fraude. Essas informações podem ser importantes para demonstrar que o consumidor tomou as providências necessárias assim que identificou o problema.

Art. 42º do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras importantes sobre cobranças indevidas. O artigo 42 determina que o consumidor não pode ser exposto a constrangimento ou ameaça durante a cobrança de débitos.

O parágrafo único do artigo também prevê a possibilidade de repetição do indébito, em determinadas situações, quando o consumidor é cobrado e paga uma quantia indevida, observados os requisitos legais e a existência ou não de engano justificável.

Por isso, diante de uma fraude no cartão de crédito, é importante analisar cada situação individualmente. Dependendo das circunstâncias, podem existir medidas administrativas e judiciais para contestar a cobrança e buscar a proteção dos direitos do consumidor.

Não ignore uma compra que você não reconhece. Procure orientação jurídica para avaliar o seu caso especificamente e saber quais providências podem ser adotadas.

Texto: Dra. Bianca Nascimento – Advogada